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Citation Safe

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Ederaldo Cirino da Luz v. Joaquim Cirino da Luz et al.

Court
TJPR - 11ª Câmara Cível
Jurisdiction
Brazil
Decided
2026-06-23
AI tool
Unidentified
Outcome
Recurso não conhecido; multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa; ofício à OAB para apuração da conduta do procurador.
Monetary penalty
None reported

What was hallucinated

Fabricated: Case Law | Citação do 'AgInt no AREsp 1.234.567/PR' apresentada como precedente do STJ; o tribunal afirmou que tal julgamento inexiste (número fabricado). || Misrepresented: Case Law | Invocação do 'REsp 1.733.560/SP' como precedente sobre intimação/nomeação de inventariante; tribunal verificou que o julgado indicado é de origem diversa (REsp 1.733.560/SC) e trata de matéria tributária, não do tema alegado. || Misrepresented: Legal Norm | Alegação de que o art. 623 do CPC exige 'intimação pessoal' do inventariante; o tribunal constatou que o texto do art. 623 não prevê exigência de intimação pessoal. || Misrepresented: Case Law | Citação do agravo autuado sob nº 0041584-21.2026.8.16.0000 como suporte à tese; o tribunal observou que o julgamento referido não trata do tema (intimação/inventário), mostrando uso indevido/inexato do precedente.

Details

O tribunal concluiu que a peça recursal utilizou jurisprudência inexistente e requisitos legais não previstos — resultante de uso não supervisionado de inteligência artificial — caracterizando litigância de má-fé. O julgador apontou precedentes e citações inventadas ou equivocadas, aplicou multa de 5% do valor da causa e determinou ofício à OAB para apurar conduta do advogado. A decisão baseou-se na verificação direta da inexistência ou da incompatibilidade das citações invocadas e em precedentes do STJ e do próprio TJPR que tratam do uso irresponsável de IA para criar jurisprudência fictícia.

Sanction teardown · TJPR - 11ª Câmara Cível, Brazil · 2026-06-23

Ederaldo Cirino da Luz v. Joaquim Cirino da Luz et al.

What happened

In TJPR - 11ª Câmara Cível, Brazil, a filing relied on an unnamed/unconfirmed AI tool to help draft legal argument. The court identified the following problems with the citations in that filing:

  • Fabricated (Case Law)
    Citação do 'AgInt no AREsp 1.234.567/PR' apresentada como precedente do STJ; o tribunal afirmou que tal julgamento inexiste (número fabricado).
  • Misrepresented (Case Law)
    Invocação do 'REsp 1.733.560/SP' como precedente sobre intimação/nomeação de inventariante; tribunal verificou que o julgado indicado é de origem diversa (REsp 1.733.560/SC) e trata de matéria tributária, não do tema alegado.
  • Misrepresented (Legal Norm)
    Alegação de que o art. 623 do CPC exige 'intimação pessoal' do inventariante; o tribunal constatou que o texto do art. 623 não prevê exigência de intimação pessoal.
  • Misrepresented (Case Law)
    Citação do agravo autuado sob nº 0041584-21.2026.8.16.0000 como suporte à tese; o tribunal observou que o julgamento referido não trata do tema (intimação/inventário), mostrando uso indevido/inexato do precedente.

Which AI tool

an unnamed/unconfirmed AI tool. Note: Charlotin's public database records tool attribution only where a court order, brief, or reporting on the matter states it explicitly; "unidentified" or "implied" means the record indicates AI use but does not name a specific product — we do not guess.

Outcome

Recurso não conhecido; multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa; ofício à OAB para apuração da conduta do procurador.

Additional detail

O tribunal concluiu que a peça recursal utilizou jurisprudência inexistente e requisitos legais não previstos — resultante de uso não supervisionado de inteligência artificial — caracterizando litigância de má-fé. O julgador apontou precedentes e citações inventadas ou equivocadas, aplicou multa de 5% do valor da causa e determinou ofício à OAB para apurar conduta do advogado. A decisão baseou-se na verificação direta da inexistência ou da incompatibilidade das citações invocadas e em precedentes do STJ e do próprio TJPR que tratam do uso irresponsável de IA para criar jurisprudência fictícia.

How Citation Safe would have caught this

Citation Safe runs three deterministic layers before a brief is filed: (1) does the citation exist against CourtListener's database of published opinions, (2) if quoted, does that exact language appear in the source, (3) does the cited case actually support the proposition it is cited for. Fabricated case citations fail Layer 1. Fabricated or misattributed quotations fail Layer 2 even when the underlying case is real. Misrepresented holdings — a real case cited for a proposition it does not support — are the target of Layer 3. None of these checks involve asking another language model whether the citation looks right; they are lookups and text-matches against the actual source, which is why a hallucinated citation has to survive a direct lookup against the authoritative source — not another model's opinion — to earn a VERIFIED stamp; our measured false-verify rate is published live at /quality.

Check a brief before you file it → · See our live false-verify rate

Source: https://www.damiencharlotin.com/documents/2882/0082475-84.2026.8.16.0000.pdf, via Damien Charlotin's public AI Hallucination Cases Database (CC0).

Source: https://www.damiencharlotin.com/documents/2882/0082475-84.2026.8.16.0000.pdf

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